STF RE 32648 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
Ementa
OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00825
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : CIA. MARTINS BORGES
IMPORTADORA E COMISSARIA
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