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Jurisprudência


STF RE 32652 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Ausência de ofensas a lei ou de dissidio juros providencial. Recurso Extraordinário seu não conhecimento.
Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 18/09/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00580
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: FELIPINO SOLON RECORRIDO: JOSÉ ALDÃO MOSQUEIRA
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