STF RE 326765 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Fundo de Garantia
por
Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário julgado na
conformidade da jurisprudência desta Corte, com base no precedente
do Plenário - RE n.º 226.855-7, rel. Ministro Moreira Alves, D.J. de
13.10.2000, em que se negou seguimento ao recurso quanto aos Planos
Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), por se tratar de matéria
infraconstitucional. Manutenção do acórdão recorrido nesse ponto. 4.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Fundo de Garantia
por
Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário julgado na
conformidade da jurisprudência desta Corte, com base no precedente
do Plenário - RE n.º 226.855-7, rel. Ministro Moreira Alves, D.J. de
13.10.2000, em que se negou seguimento ao recurso quanto aos Planos
Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), por se tratar de matéria
infraconstitucional. Manutenção do acórdão recorrido nesse ponto. 4.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00092 EMENT VOL-02082-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : ANGEL WALTER KUAJARA ARANDIA E OUTROS
ADV. : BERNARDO PROFES
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROGÉRIO AMPESSAN COSER BACCHI E OUTROS
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