STF RE 326807 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas de
índole
infraconstitucional.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art.
5º, LV: se ofensa
tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas
processuais.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas de
índole
infraconstitucional.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art.
5º, LV: se ofensa
tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas
processuais.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00108 EMENT VOL-02079-06 PP-01204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO
ADVDOS.: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN
ADVDOS.: VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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