STF RE 326824 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO
FGTS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Possível a
compensação dos honorários sucumbenciais, em face da compatibilidade
entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei 8.906/94.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO
FGTS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Possível a
compensação dos honorários sucumbenciais, em face da compatibilidade
entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei 8.906/94.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00023
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-343841-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/03/04, (MLR).
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BONIFÁCIO RODRIGUES HERNANDO FILHO E OUTROS
ADVDOS. : AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO E OUTRO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RUI GUIMARÃES VIANNA E OUTROS
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