STF RE 327004 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA
ZERO. CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados.
2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. nº 350.446,
Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou entendimento no sentido de que
o precedente referido na decisão agravada, sobre creditamento do
I.P.I., na operação isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não
tributação e de alíquota zero.
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA
ZERO. CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram
prequestionados.
2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. nº 350.446,
Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou entendimento no sentido de que
o precedente referido na decisão agravada, sobre creditamento do
I.P.I., na operação isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não
tributação e de alíquota zero.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 INC-00002 ART-00021 PAR-00003
ART-00102 INC-00003 ART-00105 INC-00003
ART-00150 PAR-00006 ART-00153 PAR-00003
INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00049
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009779 ANO-1999
ART-00011
LEG-FED DEL-001435 ANO-1975
ART-00006
LEG-FED DEL-001686 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTJ-000086
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-92146 (RTJ-94/917), RE-109047
(RTJ-119/856), RE-212484 (RTJ-167/698).
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/06/03, (MLR).
Alteração: 16/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00034 EMENT VOL-02101-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDA. : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA
ADVDOS. : DEOCLÉCIO ADÃO PAZ E OUTROS
ADVD.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
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