STF RE 327098 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO
PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A.
I. - É legítima, sob o ponto de vista constitucional,
a
atribuição conferida ao Relator para negar seguimento a recurso ou a
provê-lo - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art.
557, § 1º-A - desde que, mediante recurso (agravo), possam as
decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO
PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A.
I. - É legítima, sob o ponto de vista constitucional,
a
atribuição conferida ao Relator para negar seguimento a recurso ou a
provê-lo - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art.
557, § 1º-A - desde que, mediante recurso (agravo), possam as
decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00108 EMENT VOL-02079-06 PP-01211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : CARLOS ROBERTO LEIROZ PIRES E OUTROS
ADVDOS. : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTROS
ADVDO. : AURÉLIO MARCHINI SANTOS
ADVDO. : BRUNO DÁRIO WERNECK
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - PEDRO C. RAPOSO LOPES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00002 ART-00150 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00038 ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00019
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966
ART-00023
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000004
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
Observação
:
Acórdãos citados: Rcl 1945 AgR, RE 219427, RE 225602, RE 230972, RE 269415 Agr.
Número de páginas: (07).
Análise:(JBL).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 02/12/02, (MLR)
Alteração: 04/12/02, (MLR)..
Alteração: 20/06/2018, JRM.
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