STF RE 32714 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ENSEJA O USO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ENSEJA O USO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa. Relator.
Data do Julgamento
:
11/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: MANGELS & KRENTZBERG LTDA
RECDOS.: ANTONIO BENZINA E OUTRO
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