STF RE 32726 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO ACIDENTE NO TRABALHO, O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITO
SOBRE O SALARIO LEGAL.
Ementa
NO ACIDENTE NO TRABALHO, O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITO
SOBRE O SALARIO LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, dando-se-lhe provimento, em parte, contra o voto do Sr. Ministro Relator que negava provimento e o do Sr. Ministro Afrânio Costa que provia, in totum o recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00387 RTJ VOL-00002-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: EURICO DOS SANTOS
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