STF RE 327282 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - LEI Nº 4.863/65 - REVOGAÇÃO
PROCLAMADA PELO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Havendo
o Plenário concluído pela revogação da Lei nº 4.863/65, ante o
advento não só da Lei nº 5.987/73, como também da Emenda
Constitucional nº 8/77, indeferindo a segurança, descabe decidir de
forma diversa, especialmente tendo em conta casos residuais e na via
do agravo previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - LEI Nº 4.863/65 - REVOGAÇÃO
PROCLAMADA PELO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Havendo
o Plenário concluído pela revogação da Lei nº 4.863/65, ante o
advento não só da Lei nº 5.987/73, como também da Emenda
Constitucional nº 8/77, indeferindo a segurança, descabe decidir de
forma diversa, especialmente tendo em conta casos residuais e na via
do agravo previsto no artigo 557 do Código de Processo CivilDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa. 1ª Turma, 11.05.2004.
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02186-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO
ADVDOS. : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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