STF RE 32759 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE RECUSOU À FAZENDA ESTADUAL O TRIBUTO SOBRE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
DECISÃO QUE RECUSOU À FAZENDA ESTADUAL O TRIBUTO SOBRE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15172 EMENT VOL-00359-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDO: JACINTO SANTIAGO BRANDÃO
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