STF RE 327635 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Licitação: exigibilidade para a contratação de serviços por
empresa estatal (CF, art. 37, XXI): impertinência de sua alegação
por associação civil condenada a pagar a multa estipulada pela
rescisão sem motivo de contrato que firmou com empresa privada.
Ementa
Licitação: exigibilidade para a contratação de serviços por
empresa estatal (CF, art. 37, XXI): impertinência de sua alegação
por associação civil condenada a pagar a multa estipulada pela
rescisão sem motivo de contrato que firmou com empresa privada.Decisão
Indexação
- CONDENAÇÃO, TRIBUNAL " A QUO", PESSOA INTERPOSTA, ASSOCIAÇÃO
CIVIL, PAGAMENTO, MULTA, IRREGULARIDADE, RESCISÃO CONTRATUAL.
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, DECORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, DIVERSIDADE,
PESSOA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00021
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-06 PP-01114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA
TELESP - ABET
ADVDOS. : GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO ANDRADE E OUTROS
RECDA. : ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO
ADVDOS. : NELSON FF VENTURA SECO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
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