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Jurisprudência


STF RE 32766 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário; é incabível quando procura assento em questão de fato, dependente de prova, que não foi sequer feita.
Decisão
À unanimidade não se conheceu, preliminarmente, do recurso. Ausentou-se o Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 28/12/1956
Data da Publicação : DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01203
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: REDE FERROVIARIA DO NORDESTE RECORRIDO : FILADELFO VANDERLEI
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