STF RE 327717 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO.
Mostram-se infrutíferos os embargos declaratórios opostos com o fim de
prequestionamento, quando a argüição de ofensa a dispositivos constitucionais sequer
foi deduzida nas contra-razões do recurso em sentido estrito. Os embargos de declaração
não se prestam a inovar a causa e incluir fundamentos até então ausentes no feito.
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Precedentes.
Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO.
Mostram-se infrutíferos os embargos declaratórios opostos com o fim de
prequestionamento, quando a argüição de ofensa a dispositivos constitucionais sequer
foi deduzida nas contra-razões do recurso em sentido estrito. Os embargos de declaração
não se prestam a inovar a causa e incluir fundamentos até então ausentes no feito.
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Precedentes.
Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00004 INC-00012 INC-00055
INC-00056 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-264966-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-265938-AgR.
Obs.: - O RE-327717-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 04/11/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(JEN). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/05/03, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 807220 AgR
JULG-05-10-2010 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010
EMENT VOL-02421-05 PP-01158
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00035 EMENT VOL-02108-04 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO
ADVDO. : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES
ADVDOS. : LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA
ADVDOS. : NEUZAMAR GOMES DE MORAES E OUTROS
INTDA. : LEILA CORTEZ HORN BARBOSA
ADVDOS. : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS
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