STF RE 327778 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94.
I. - Constitucionalidade do sistema de
alíquotas
progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da
Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da
anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir
da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio
legis de noventa dias.
II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito
Federal.
III. - Precedentes do STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94.
I. - Constitucionalidade do sistema de
alíquotas
progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da
Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da
anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir
da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio
legis de noventa dias.
II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito
Federal.
III. - Precedentes do STF.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00106 EMENT VOL-02081-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS
PÚBLICAS
E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL -
SINDSER
ADVDOS. : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - CESARI RODRIGUES ALVES
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