STF RE 327784 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Policial Militar do Distrito Federal: concurso público:
limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L.
7.289/84), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu:
precedentes
Ementa
Policial Militar do Distrito Federal: concurso público:
limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L.
7.289/84), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu:
precedentesDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
07.12.2004.
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00026 EMENT VOL-02180-05 PP-01139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES
AGDO.(A/S) : MARCELO DE LIMA SENA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão