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Jurisprudência


STF RE 32782 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO NÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/07/1958
Data da Publicação : DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00586
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECTE.: GABRIEL ZARUR RECDO.: MARIA MARTINS DA ROCHA ESTRELA
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 15/12/2015, FSB.
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