STF RE 32787 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, a que deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14614 EMENT VOL-00281-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA. : SOCIEDADE INTERCAMBIO FRANCO
BRASILEIRO S.A.
Mostrar discussão