STF RE 32789 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO, COM A RESPONSABILIDADE DE PARTE DOS DEBITOS
PELA UNIÃO. INDECLINAVEL O RECURSO EX-OFFICIO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE
DA LEI N 2.804 DE 1956. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO, COM A RESPONSABILIDADE DE PARTE DOS DEBITOS
PELA UNIÃO. INDECLINAVEL O RECURSO EX-OFFICIO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE
DA LEI N 2.804 DE 1956. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
03/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00565 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTONIO FELIPE DA SILVA
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