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Jurisprudência


STF RE 32794 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/08/1958
Data da Publicação : DJ 16-10-1958 PP-16818 EMENT VOL-00361-01 PP-00322
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE. : HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO RECORRIDO. : ANTONIO FRANCISCO CAMPOS
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