STF RE 32798 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO DEVE SER FEITO SOBRE A REMUNERAÇÃO
LEGAL, LIMITADO O MAXIMO DE CR$ 40.00 DIARIOS, E NÃO SOBRE O SALARIO
REAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO DEVE SER FEITO SOBRE A REMUNERAÇÃO
LEGAL, LIMITADO O MAXIMO DE CR$ 40.00 DIARIOS, E NÃO SOBRE O SALARIO
REAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Por votação unanime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
13/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-02 PP-00643 ADJ 22-08-1957 PP-10433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : TRANSATLANTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO. : MANOEL MATEUS
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