STF RE 328168 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PERPETRADO PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho.
Código Penal, artigo 355. O bem jurídico primacialmente é a
administração da Justiça. Crime praticado em detrimento de
serviços e interesses da União. Competência da Justiça Federal.
CF, artigo 109, IV.
2. Se a suposta ação delituosa, ocorrida em reclamação
trabalhista, atingiu a Justiça do Trabalho, à Justiça Federal
compete processar e julgar a ação penal. Precedentes.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PERPETRADO PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho.
Código Penal, artigo 355. O bem jurídico primacialmente é a
administração da Justiça. Crime praticado em detrimento de
serviços e interesses da União. Competência da Justiça Federal.
CF, artigo 109, IV.
2. Se a suposta ação delituosa, ocorrida em reclamação
trabalhista, atingiu a Justiça do Trabalho, à Justiça Federal
compete processar e julgar a ação penal. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para declarar competente a 1ª Vara da Justiça Federal de Campinas. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma,
02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00159 EMENT VOL-02073-08 PP-01674
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDA. : MARILENE DE OLIVEIRA ZANELLI
RECDO. : ROBERTO BARTALOTTI FREIRE
ADV. : GIULIANO GUERREIRO GHILARDI
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