STF RE 32817 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS. SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS. SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e deram-lhe provimento. Decisão tomada a unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: TROL S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO
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