STF RE 32822 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS AÇÕES DE ACIDENTES NO TRABALHO,
MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 2) INVALIDO O CONTRATO DE SEGURO
REALIZADO APÓS O CONHECIMENTO DA ENFERMIDADE PELO EMPREGADOR
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS AÇÕES DE ACIDENTES NO TRABALHO,
MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 2) INVALIDO O CONTRATO DE SEGURO
REALIZADO APÓS O CONHECIMENTO DA ENFERMIDADE PELO EMPREGADORDecisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-01 PP-00343 ADJ 17-09-1962 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
2º) CIA. ESTRADA DE FERRO E MINAS SÃO JERÔNIMO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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