STF RE 32827 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EMPRESA PROPRIETARIA DE CASAS DESTINADAS A MORADIA DOS SEUS
EMPREGADOS, NA HIPÓTESE DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PODE
RECLAMAR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO EX-SERVIDOR. APLICAÇÃO
DO ART. 15, N. VI DA LEI N. 1.300.
Ementa
A EMPRESA PROPRIETARIA DE CASAS DESTINADAS A MORADIA DOS SEUS
EMPREGADOS, NA HIPÓTESE DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PODE
RECLAMAR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO EX-SERVIDOR. APLICAÇÃO
DO ART. 15, N. VI DA LEI N. 1.300.Decisão
Não conheceram do recurso. Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00296 ADJ 23-09-1957 PP-02586 RTJ VOL-00001-01 PP-00902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUY BARBOSA DE OLIVEIRA
RECORRIDA: CIA. SIDERURGICA NACIONAL
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