STF RE 32831 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SUCESSÃO, EM DIREITO FISCAL, TEM UM CONCEITO MAIS AMPLO DO QUE NO
DIREITO COMUM.
Ementa
A SUCESSÃO, EM DIREITO FISCAL, TEM UM CONCEITO MAIS AMPLO DO QUE NO
DIREITO COMUM.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09342 EMENT VOL-00307-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: F. MONTEIRO S.A. - COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA
RECDO.: INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL
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