STF RE 328367 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Proventos: CF/88, art. 40, § 4º: regra de paridade de
remuneração dos servidores em atividade que, nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal, é adstrita ao servidor público
que se aposenta já sob o regime estatutário. Inaplicável, pois, ao
agravante, que se aposentou como celetista, pelo Regime Geral da
Previdência Social
Ementa
Proventos: CF/88, art. 40, § 4º: regra de paridade de
remuneração dos servidores em atividade que, nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal, é adstrita ao servidor público
que se aposenta já sob o regime estatutário. Inaplicável, pois, ao
agravante, que se aposentou como celetista, pelo Regime Geral da
Previdência SocialDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.08.2005.
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02203-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂNDIDO DIAS DE VASCONCELLOS
ADVDO.(A/S) : FILIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : THEREZINHA A. P. D'ALASCIO
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