STF RE 32843 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS; PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE CONSUMO SÃO
INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA.
Ementa
AGIOS; PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE CONSUMO SÃO
INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
16/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: A. GULDEN E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/02/2016, FSB.
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