STF RE 32851 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS.
OS AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO,
PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO
COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO DA LETRA B, DA TABELA A DA CONSTITUIÇÃO
DA LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 26.149,
DE 1949.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS.
OS AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO,
PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO
COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO DA LETRA B, DA TABELA A DA CONSTITUIÇÃO
DA LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 26.149,
DE 1949.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, a que deram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
26/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: GOMPERTZ GEVERT IMPORTADORA E EXPORTADORA
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