STF RE 32857 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO: NÃO INCIDE NA TRANSMISSAO DE IMÓVEIS
CAUSA-MORTIS.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO: NÃO INCIDE NA TRANSMISSAO DE IMÓVEIS
CAUSA-MORTIS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16818 EMENT VOL-00361-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : LAURA REGO MONTEIRO FAVERET
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