STF RE 32864 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCAPACIDADE TEMPORARIA. CALCULO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DA LEI DE
ACIDENTES. LEI N. 595 - A, DE 1948.
Ementa
INCAPACIDADE TEMPORARIA. CALCULO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DA LEI DE
ACIDENTES. LEI N. 595 - A, DE 1948.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se deu provimento, contra o voto, no mérito, do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
18/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "TRANSATLÂNTICA", CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ODO R. STADMIK
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