STF RE 32869 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 17 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1.522 ATRIBUIU A PUNIÇÃO DAS
INFRAÇÕES AOS JUIZES LOCAIS, CABENDO DE SUAS DECISÕES AGRAVO COM
EFEITO SUSPENSIVO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FICOU ASSIM
EXPRESSAMENTE EXCLUIDO O RECURSO EX-OFFICIO NO CASO.
Ementa
O ARTIGO 17 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1.522 ATRIBUIU A PUNIÇÃO DAS
INFRAÇÕES AOS JUIZES LOCAIS, CABENDO DE SUAS DECISÕES AGRAVO COM
EFEITO SUSPENSIVO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FICOU ASSIM
EXPRESSAMENTE EXCLUIDO O RECURSO EX-OFFICIO NO CASO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15172 EMENT VOL-00359-01 PP-00459 RTJ VOL-00007-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CARVALHO & PEREIRA