STF RE 328843 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia
pertinente à exigibilidade de IPVA de veículos pertencentes à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Relevância da matéria e
sua afetação ao Tribunal Pleno.
Agravo regimental provido.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia
pertinente à exigibilidade de IPVA de veículos pertencentes à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Relevância da matéria e
sua afetação ao Tribunal Pleno.
Agravo regimental provido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário; vencido o Ministro Carlos Britto, Relator, que
lhe negava provimento. Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau. 1a.
Turma, 24.05.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00071 EMENT VOL-02223-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - RONALDO
MAGALHÃES DE SOUSA
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : MÁRIO MÁRCIO DE SOUZA MAZZONI E OUTROS
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