STF RE 328870 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE VANTAGEM
FUNCIONAL A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sendo necessário, para a apreciação da controvérsia dos
autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem como a análise de
legislação local, inviável a apreciação do extraordinário por força
das mencionadas súmulas desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE VANTAGEM
FUNCIONAL A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sendo necessário, para a apreciação da controvérsia dos
autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem como a análise de
legislação local, inviável a apreciação do extraordinário por força
das mencionadas súmulas desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00064 EMENT VOL-02060-08 PP-01515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDOS. : ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO
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