STF RE 32890 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE ABOLIU O RECURSO
NECESSARIO, EM TEMA DE REAJUSTE PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES
PROFERIDAS APÓS A SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Ementa
A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE ABOLIU O RECURSO
NECESSARIO, EM TEMA DE REAJUSTE PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES
PROFERIDAS APÓS A SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, á unanimidade e provido contra os votos dos Ministros Relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
21/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOÃO AGRIPINO FILHO
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