STF RE 329001 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO.
I. -
A perda de cargo por servidor público estável deve atender aos
requisitos constitucionais.
II. - A Constituição de 1988 não
permite indeferimento de inscrição em concurso público por motivo de
idade.
III. - Agravo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO.
I. -
A perda de cargo por servidor público estável deve atender aos
requisitos constitucionais.
II. - A Constituição de 1988 não
permite indeferimento de inscrição em concurso público por motivo de
idade.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02206-3 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : LEONICE BARBOSA ELIAS
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
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