STF RE 32902 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO; UMA VEZ QUE INVOCADA ANTES DO DESPACHO SANEADOR E NELE
SOLUCIONADA CABE A PARTE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODENDO
MAIS INVOCA-LA SE DEIXOU PASSAR EM JULGADO O DESPACHO.
Ementa
PRESCRIÇÃO; UMA VEZ QUE INVOCADA ANTES DO DESPACHO SANEADOR E NELE
SOLUCIONADA CABE A PARTE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODENDO
MAIS INVOCA-LA SE DEIXOU PASSAR EM JULGADO O DESPACHO.Decisão
À unânimidade de votos, conehceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NORDDEUTSCHER LlOYD
RECORRIDO: ASSICURAZIONI GENERALI DI TRIESTE E VENEZIA COMP. SEGUROS
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