STF RE 329162 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADORES
INATIVOS. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO À INTEGRAÇÃO, A SEUS
PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALEGADA OFENSA
AOS INCISOS XXI E LXX DO ART. 5.º, AO § 8.º DO ART. 40; E AO ART. 37
DA CF/88.
Legitimidade da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio
de Janeiro para
a ação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Decisão de mérito que, por igual, se acha em consonância com a
jurisprudência desta
Corte, considerado o caráter genérico da vantagem funcional sob
enfoque, circunstância
suficiente para autorizar a aplicação do § 4.º (atual § 8.º) do art.
40 da CF/88.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADORES
INATIVOS. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO À INTEGRAÇÃO, A SEUS
PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALEGADA OFENSA
AOS INCISOS XXI E LXX DO ART. 5.º, AO § 8.º DO ART. 40; E AO ART. 37
DA CF/88.
Legitimidade da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio
de Janeiro para
a ação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Decisão de mérito que, por igual, se acha em consonância com a
jurisprudência desta
Corte, considerado o caráter genérico da vantagem funcional sob
enfoque, circunstância
suficiente para autorizar a aplicação do § 4.º (atual § 8.º) do art.
40 da CF/88.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00021 INC-00070 ART-00037
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: Rcl-1097-AgR, RE-141733.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02101-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - CRISTINA TAVES DE CAMPOS
RECDA. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - APERJ
ADVDOS. : SERGIO BERMUDES, EVANDRO PERTENCE E OUTROS
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