STF RE 32921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA L. 2.510, DE 20.6.55, QUE
VEDOU A CONDIÇÃO DA ASSIDUIDADE NOS AUMENTOS COLETIVOS DE SALARIO.
2) - INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO
AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA L. 2.510, DE 20.6.55, QUE
VEDOU A CONDIÇÃO DA ASSIDUIDADE NOS AUMENTOS COLETIVOS DE SALARIO.
2) - INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO
AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00268 RTJ VOL-00028-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO INDÚSTRIA TORREFAÇÃO E MOAGEM
DE CAFÉ DO RIO DE JANEIRO
ADV. : GUILHERME GOMES DE MATTOS
RECDO. : SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 399 do STF.
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/01/2011, TBS.
Alteração: 15/05/2015, WSA.
Mostrar discussão