STF RE 32924 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDIÇÃO DE AUTARQUIA. A APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECRETO 7.659. NÃO
E POSSIVEL FAZER-SE DISTINÇÃO ONDE A LEI NÃO DISTINGUE.
Ementa
A CONDIÇÃO DE AUTARQUIA. A APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECRETO 7.659. NÃO
E POSSIVEL FAZER-SE DISTINÇÃO ONDE A LEI NÃO DISTINGUE.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
17/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA DE MACEDO
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