E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS XXXV, XXXVIII E LV, E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - SENTENÇA DE PRONÚNCIA E RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS PENAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. OFENSA REFLEXA E EXAME DE MATÉRIA DE FATO: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO EM SEDE PROCESSUAL PENAL. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO EXAMINA AS QUALIFICADORAS QUE INCIDEM SOBRE A CONDUTA DO ACUSADO. - Impõe-se, ao magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, analisar, em ato fundamentado (RT 752/643), a alegada ocorrência de circunstâncias qualificadoras imputadas ao acusado, quer para reconhecê-las (RT 573/443 - RT 662/315 - RT 752/643), quer para repeli-las (RT 438/386 - RT 532/340 - RT 559/331), sob pena de nulidade do próprio ato sentencial (RT 739/672), eis que a sentença de pronúncia não pode deixar de analisar as qualificadoras que incidem sobre a conduta do réu. Precedentes. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. - A necessidade de fundamentação dos atos decisórios traduz obrigação constitucional a que se acham sujeitos todos os órgãos do Poder Judiciário. A eventual inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX da Carta Política gera, como conseqüência jurídica inevitável, a própria nulidade da decisão imotivada.