STF RE 329450 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo
judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla
defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
2. Processo Administrativo, precedido de sindicância, em que foi
assegurado
ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade.
Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo
judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla
defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
2. Processo Administrativo, precedido de sindicância, em que foi
assegurado
ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade.
Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, FALTA, SERVIDOR.
VERIFICAÇÃO, NATUREZA INQUISITORIAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, FASE, PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA, CITAÇÃO, INDICIADO,
APRESENTAÇÃO, DEFESA, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, FASE INQUISITORIAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 15/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00067 EMENT VOL-02088-06 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PEDRO ROBERTO GOMES
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA
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