STF RE 32958 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVESTIDA A DENUNCIA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO E O
HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA INTERROMPER SEUS EFEITOS.
Ementa
REVESTIDA A DENUNCIA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO E O
HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA INTERROMPER SEUS EFEITOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14247 EMENT VOL-00280-01 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: 2ª. CAMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OUTROS
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