STF RE 32965 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INDEVIDA SOBRE IMPORTAÇÃO DE
COMBUSTIVEIS.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INDEVIDA SOBRE IMPORTAÇÃO DE
COMBUSTIVEIS.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade e lhe negaram provimento, vencido o Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
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DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
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Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
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RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: IMPORTADORA MERCANTIL S/A
Referência legislativa
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Número de páginas: 6.
Alteração: 25/01/2016, RRI.
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