STF RE 329656 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Anistia (art. 8º, ADCT e Lei 6.683/79).
Controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão. Reexame
de provas. Incidência da Súmula 279. Regimental não provido.
Ementa
Constitucional. Anistia (art. 8º, ADCT e Lei 6.683/79).
Controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão. Reexame
de provas. Incidência da Súmula 279. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, JUNTADA,
AUTOS, MANDADO CUMPRIDO.
- DECISÃO AGRAVADA, CONSONÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVAS, VERIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ATO
DE
EXPULSÃO, SERVIDOR MILITAR, FINALIDADE, ANISTIA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00241 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórodãos citados: RE-117712-AgR, RE-242563-AgR, RE-248816-AgR,
AI-303044-AgR.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 08/01/03, (MLR).
Alteração: 30/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00040 EMENT VOL-02113-04 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : ROBLER RAMOS DA SILVA
ADVDO. : ALAN SÉRGIO RODRIGUES
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