STF RE 32966 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não pode ser cobrado por Prefeitura o imposto de cessão de promessa de
venda de imóvel, visto não se equiparar a cessão à venda.
Ementa
Não pode ser cobrado por Prefeitura o imposto de cessão de promessa de
venda de imóvel, visto não se equiparar a cessão à venda.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
18/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1957 PP-11935 EMENT VOL-00314-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: CASA BANCARIA SANTA CRUZ S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 07/08/97, (CMR).
Alteração: 25/06/98, (SVF).
Alteração: 19/02/2016, BSB.
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