STF RE 329743 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742,
de 07.12.93. 4. Pressupostos legais para a concessão do benefício.
Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742,
de 07.12.93. 4. Pressupostos legais para a concessão do benefício.
Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO LEGAL,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO MENSAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSO,
POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTADORA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00203 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020 PAR-00003
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1232 (RTJ-154/818), RE-213736.
- Os RE-329743-AgR e RE-352679-AgR foram objeto dos embargos de
declaração acolhidos em 30/11/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 352679 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 27-06-2003 PP-00050 EMENT VOL-02116-05 PP-00992
AI 474686 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 02-04-2004 PP-00022 EMENT VOL-02146-09 PP-01834
AI 479760 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 02-04-2004 PP-00023 EMENT VOL-02146-09 PP-01927
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00050 EMENT VOL-02116-05 PP-00926
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MARIA RICARDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CLEUZA RODRIGRES BARBOSA
ADVDO.(A/S) : MÁRCIA PIKEL GOMES E OUTRO
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