STF RE 32978 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A DENUNCIA EXPOE FATO QUE EM TESE, CONSTITUI CRIME, CASO NÃO E DE
HABEAS-CORPUS, COMO NÃO O AUTORIZA O ERRO, NELE, DA CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO, POR NÃO SER ESSENCIAL DA MESMA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA; CASSAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
SE A DENUNCIA EXPOE FATO QUE EM TESE, CONSTITUI CRIME, CASO NÃO E DE
HABEAS-CORPUS, COMO NÃO O AUTORIZA O ERRO, NELE, DA CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO, POR NÃO SER ESSENCIAL DA MESMA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA; CASSAÇÃO DA ORDEM.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, em parte; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00589 ADJ 15-04-1957 PP-01135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: SYLLA CAMPOS HARGRAWES
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