STF RE 329850 / TO - TOCANTINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Prisão em flagrante.
Autoridade competente para lavrar-lhe o auto.
- Existência de fundamento infraconstitucional que "per
se" é suficiente
para a manutenção do acórdão recorrido, que não foi atacado por
recurso especial.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Prisão em flagrante.
Autoridade competente para lavrar-lhe o auto.
- Existência de fundamento infraconstitucional que "per
se" é suficiente
para a manutenção do acórdão recorrido, que não foi atacado por
recurso especial.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
.
INEXISTÊNCIA, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESCABIMENTO,
ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL, POLICIAL MILITAR, INOCORRÊNCIA,
USURPAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXISTÊNCIA, INVESTIDURA, AUTORIDADE, PODER
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, LAVRATURA, AUTO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00008 ART-00026 ART-00301 ART-00304
PAR-00004 ART-00307 ART-00531
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED PRT-000799 ANO-2000
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 12/06/03, (MLR).
Alteração: 20/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02090-06 PP-01184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : DILBERTO ALVES GOMES OU GILBERTO ALVES GOMES
ADVDO. : MARCOS ALEXANDRE PAES DE OLIVEIRA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00008 ART-00026 ART-00301 ART-00304
PAR-00004 ART-00307 ART-00531
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED PRT-000799 ANO-2000
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 12/06/03, (MLR).
Alteração: 20/06/03, (MLR).