STF RE 329948 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas
ao legislador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses
em que se
admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do
Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas
ao legislador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses
em que se
admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do
Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO
RESCISÓRIA.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE,
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, (STF).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-205565.
Número de páginas: (05). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (MLR).
Alteração: 16/06/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 362137 AgR
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 04-04-2003 PP-00063 EMENT VOL-02105-09 PP-01746
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00068 EMENT VOL-02087-04 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
AGDA. : CAPUCINE OLIVEIRA NERI
ADVDOS. : CARLOS PEDRO CASTELO BARROS E OUTRO
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